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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que Victorino João Carlos Dantas Pereira, pede para alem do ordenado se lhe pague o soldo que lhe compete"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de serem acumulados vencimentos por um oficial do exército que era simultaneamente professor da Escola Principal de Instrução Primária da província de Cabo Verde.

"Em cumprimento da portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Janeiro ultimo a respeito do requerimento em que o Marechal de Campo Reformado Marquez da Bemposta Subserra, em que pede ser abonado da gratificação que diz pertencer-lhe como Ajudante de Campo que foi de sua Majestade Imperial o Duque de Bragança"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 do corrente a respeito do requerimento em que o Major reformado Tiburcio Joaquim Barreto Feio pede se lhe permita provar com uma justificação judicial o tempo que serviu no Batalhão dos Empregados Publicos do Porto, para o mesmo lhe ser abonado com sua reforma"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Marinha. Em cumprimento da Portaria de 16 de Dezembro ultimo a respeito das duvidas sobre o ajuste de contas do Visconde do Pinheiro."

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber em que data deve cessar o pagamento dos vencimentos do ex-Governador Geral de Angola: se na data da sua exoneração, na data de partida de Angola ou na data da sua chegada a Lisboa.

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