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"Ácerca da pretensão do Escrivão da Fasenda em Abrantes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o eventual pagamento de contribuição industrial pelo empreiteiro encarregue da construção da ponte sobre o rio Tejo e pelos respetivos artífices, e operários empregados naquela construção.

"Ácerca do requerimento em que a sociedade pharmaceutica lusitana representa contra o regulamento de 17 de Maio ultimo, na parte em que não permitte a concessão das medalhas militares."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as disposições legais que impedem que os farmacêuticos militares sejam agraciados com medalhas militares.

"Officio do chefe da 8.ª Divisão d'Obras Publicas acompanhado de uma copia ácerca do modo de proceder para obrigar um proprietario a consentir que, d'um terreno que lhe pertence se extraia uma porção de pedra precisa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o modo de extração de pedra numa pedreira, quando o dono da mesma oferece resistência.

"Ácerca do officio do chefe da 1.ª Divisão d'Obras Publicas, relativo a algumas arguições feitas a Engenheiro D. António de Almeida."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as arguições feitas ao engenheiro António de Almeida, a respeito de um roubo praticado na 1.ª divisão das obras Públicas, do qual o cantoneiro Veríssimo Luís, fez denúncia.

"Ácerca do requerimento de João da Costa Camarate, 2.º Official do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, pedindo que lhes seja pago o augmento de 20% do seu ordenado, em relação ao tempo que teve a qualidade de amanuense deste Ministerio, isto é desde Setembro de 1866 até Dezembro de 1869."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

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