- PT/AHPGR/PGR/04/023/243
- Unidad documental simple
- 1872 abril 12
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Fazenda
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte deProcuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.