- PT/AHPGR/PGR/10/06/007
- Item
- 1841 junho 30
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Portaria dando esclarecimentos, destinados aos Agentes do Ministério Público, relativamente à incorporação de bens da Fazenda Nacional
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Portaria dando esclarecimentos, destinados aos Agentes do Ministério Público, relativamente à incorporação de bens da Fazenda Nacional
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Portaria a ordenar o envio de uma relação pormenorizada dos presos condenados a trabalhos públicos ao Ministério do Reino
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Portaria do Ministério da Justiça, relativa a isenção de pagamento de portes de correio anónimo recebido pelo Ministério Público
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Portaria relativa à intervenção do Ministério Público em processos do interesse da Fazenda Nacional
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Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.
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Nota de abertura: "Livro de Registo de Portarias começado em o 1º d'Abril de 1841"
Contém portarias e ordens de serviço do Ministério da Justiça, da Procuradoria-Geral, do Ministério do Reino, do Ministério da Fazenda, do Tesouro Público
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Circulares para Notários e Conservadores do registo Predial de Lisboa
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Circulares para Notários e Conservadores dos Registos Civil e Predial do Porto
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Circulares para Notários e Conservadores dos Registos Civil e Predial de Coimbra
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Sobre a imposição e arrecadação de multas.
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Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".
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Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.
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Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.
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Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
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Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
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Sobre a cobrança de côngruas paroquiais.
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Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.