- PT/AHPGR/PGR/04/015/031
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- 1863 junho 22
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Guerra
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Guerra
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a pretensão do Ministro de Espanha em Lisboa de serem isentos de recrutamento para prestação do serviço militar, os filhos de pais espanhóis nascidos em Portugal e aqui residentes.