- PT/AHPGR/PGR/05/06/07/041
- Doc. simples
- 1874 outubro 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o exercício de cargos públicos por estrangeiros.