- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/095
- Doc. simples
- 1840 outubro 13
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à competência para julgar um militar da Guarda Municipal do Porto.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à proposta de nomeação de um militar para um cargo no Observatório da Universidade de Coimbra.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade da Câmara Municipal de Castelo Branco de cobrar aos militares em serviço ativo no Regimento de Cavalaria 8, contribuição municipal adicional às rendas de casa.