- PT/AHPGR/PGR/04/007/103
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- 1850 agosto 20
Part of Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre um pedido de isenção do pagamento de côngrua.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina a pretensão da Fazenda Nacional em ver reconhecidos os seus direitos sobre propriedades existentes em Espanha que faziam parte dos bens do extinto Mosteiro de Santa Maria de Aguiar, em Figueira de Castelo Rodrigo.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o estado de penúria em que se encontram as religiosas do Convento de Santa Clara de Guimarães.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.