- PT/AHPGR/PGR/05/01/11/194
- Doc. simples
- 1842 setembro 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à habilitação necessária a um médico espanhol para poder exercer a sua profissão em Portugal.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Acerca da execução do art. 3 da convenção consular com Hespanha de 17 d'Abril de 1871"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a não apresentação de certificado de residência em Portugal por cidadãos espanhóis à luz da Convenção Consular celebrada entre Portugal e Espanha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.