Ministério Público - Arquivo Histórico

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Agosto de 1846 sobre a demora no julgamento de varios processos e a resposta que deu o Auditor Geral da Marinha"

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Fevereiro de 1848, ácerca do Bacharel Jozé Maria Rodrigues de Bastos, despachado Juiz de Direito da Comarca de Salsete, e nomeado Juiz da Relação de Goa, pedindo se lhe declare o direito de preferencia para substituir um dos Juizes da mencionada Relação que se achão auzentes em Portugal."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Fevereiro de 1848, ácerca do Bacharel Jozé Maria Rodrigues de Bastos, despachado Juiz de Direito da Comarca de Salsete, e nomeado Juiz da Relação de Goa, pedindo se lhe declare o direito de preferencia para substituir um dos Juizes da mencionada Relação que se achão auzentes em Portugal."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ácerca da transferencia do Bacharel Jozé Maria Gonsalves do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Loanda para a da Comarca de S. Thomé e Principe."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 19 de Maio de 1847 ácerca das ponderaçoens feitas pelo Juiz de Direito da comarca de Loanda sobre dar parte ao Governador Geral da mesma comarca, das vacaturas de quaesquer officios de Justiça."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 19 de Maio de 1847 ácerca das ponderaçoens feitas pelo Juiz de Direito da comarca de Loanda sobre dar parte ao Governador Geral da mesma comarca, das vacaturas de quaesquer officios de Justiça."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Agosto de 1846, ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India sobre a provizoria determinação para os juizes de Damão, e Dio tenhao nas cauzas fiscaes a alçada dos Juizes de Gôa"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Agosto de 1846, ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India sobre a provizoria determinação para os juizes de Damão, e Dio tenhao nas cauzas fiscaes a alçada dos Juizes de Gôa"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Julho de 1846 ácerca dos Officios do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe de 6 e 13 de Março e Abril, Outubro e Novembro de 1845, e 27 d'Abril de 1846 sobre o procedimento de João Maria de Souza e Almeida e Jacintho Pereira Carneiro."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de 1846 ácerca dos processos pendentes, dos prezos nas Cadeas de Goa, que o Governador Geral da India fez transportar para Moçambique"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Maio de 1844, ácerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de S. Thomé e Principe Joaquim Jozé Cardozo de Sá."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Dezembro de 1843, ácerca da representação de Panduranga Sinay Queneró, queixando-se como chefe e administrador dos Queneros, contra o Juiz de Direito das Ilhas de Goa, do Delegado do Procurador da Corôa, e Escrivão do mesmo Juizo por violencias por elles commettidas."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Dezembro de 1843, ácerca da representação de Panduranga Sinay Queneró, queixando-se como chefe e administrador dos Queneros, contra o Juiz de Direito das Ilhas de Goa, do Delegado do Procurador da Corôa, e Escrivão do mesmo Juizo por violencias por elles commettidas."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre a desobediencia do Juiz de Direito Accacio Alvares d'Araujo"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre a desobediencia do Juiz de Direito Accacio Alvares d'Araujo"

"Quaes os prasos e como deve ser constituido e funccionar o Tribunal de recurso a fim de definir os direitos e deveres da Companhia dos Tabacos de Portugal e dos reclamantes"

"Falta de organização do recenseamento dos Juizados na Comarca da Feira"

"Arguições contra o Juiz da Comarca de Monção, Bacharel Manoel Ignacio do Canto Ramos e Silveira"

"Acerca das arguições feitas por Antonio da Silva Bravo e Carvalho, assim ao Juiz de Direito da Comarca de Chaves e Bacharel José Luciano da Silveira Freire Themudo, como ao escrivão e tabellião dp respectivo Juizo Antonio José Antunes Guerreiro"

"Acerca das arguições feitas por Antonio da Silva Bravo e Carvalho, assim ao Juiz de Direito da Comarca de Chaves e Bacharel José Luciano da Silveira Freire Themudo, como ao escrivão e tabellião dp respectivo Juizo Antonio José Antunes Guerreiro"

"Officio acompanhando outro do Juiz de direito da comarca de Alcacer do Sal mostrando duvidas, sobre a jurisdição com que deve considerar-se o Juiz de Direito do Julgado de S. Thiago do Cacem"

"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"

"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"

"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"

"Acerca da queixa feita a este Ministerio por Antonio Pires Longarito"

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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Agosto de 1846 sobre a demora no julgamento de varios processos e a resposta que deu o Auditor Geral da Marinha"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 19 de Maio de 1847 ácerca das ponderaçoens feitas pelo Juiz de Direito da comarca de Loanda sobre dar parte ao Governador Geral da mesma comarca, das vacaturas de quaesquer officios de Justiça."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Agosto de 1846, ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India sobre a provizoria determinação para os juizes de Damão, e Dio tenhao nas cauzas fiscaes a alçada dos Juizes de Gôa"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Maio de 1844, ácerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de S. Thomé e Principe Joaquim Jozé Cardozo de Sá."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre a desobediencia do Juiz de Direito Accacio Alvares d'Araujo"

"Quaes os prasos e como deve ser constituido e funccionar o Tribunal de recurso a fim de definir os direitos e deveres da Companhia dos Tabacos de Portugal e dos reclamantes"

"Falta de organização do recenseamento dos Juizados na Comarca da Feira"

"Arguições contra o Juiz da Comarca de Monção, Bacharel Manoel Ignacio do Canto Ramos e Silveira"

"Acerca das arguições feitas por Antonio da Silva Bravo e Carvalho, assim ao Juiz de Direito da Comarca de Chaves e Bacharel José Luciano da Silveira Freire Themudo, como ao escrivão e tabellião dp respectivo Juizo Antonio José Antunes Guerreiro"

"Officio acompanhando outro do Juiz de direito da comarca de Alcacer do Sal mostrando duvidas, sobre a jurisdição com que deve considerar-se o Juiz de Direito do Julgado de S. Thiago do Cacem"

"Acerca da queixa feita a este Ministerio por Antonio Pires Longarito"