- PT/AHPGR/PGR/10/02/023
- Item
- 1837 novembro 03
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.
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Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.
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Sobre falsificação de moeda.
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Sobre serem os sub-delegados do Procurador Régio contadores dos juízes de paz.
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Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
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Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
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Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
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Sobre a necessidade de os Delegados serem auxiliados por amanuenses.
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Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
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Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.
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Sobre a prestação de informações no caso de nas comarcas se "ter levantado grito de revolta" contra as instituições nacionais e eventual participação dos juízes de direito nesses movimentos.
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Sobre perturbações contra a ordem pública e sobre a necessidade de prevenir que a atuação dos Delegados seja fundada exclusivamente em motivos de opinião política.
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Sobre as competências dos Delegados do Ministério Público e dos Solicitadores da Fazenda nas "causas da Fazenda Nacional".
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Sobre execuções fiscais.
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Sobre a necessidade de os Delegados preservarem os exemplares da legislação que hajam recebido.
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Sobre o não cumprimento pelo Delegado do julgado de Tomar, das instruções em matéria de prestação de informação relativamente a processos em que estejam em causa dívidas ativas ao Estado.
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Sobre a elaboração dos mapas mensais de estatística criminal.
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Sobre a prestação de informação relativamente a causas findas ou pendentes interessando à Fazenda Pública.
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Sobre a necessidade de prestar informação mensal relativamente às causas pendentes em cada comarca em que seja interessada a Fazenda Nacional.
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Sobre a intervenção dos Delegados nas causas de apreensão e tomadia de géneros de contrabando ou descaminho.
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Sobre a cobrança de dívidas à Fazenda Pública.