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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições
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"Reclamação dos conservadores do registo predial nos 2.º e 3.º districtos da Comarca de Lisboa contra os direitos de mercê que lhe foram liquidados."
"Reclamação dos conservadores do registo predial nos 2.º e 3.º districtos da Comarca de Lisboa contra os direitos de mercê que lhe foram liquidados."
"O requerimento de João Henrique Andresson pedindo lhe seja permittido depositar os direitos de embadeiramento de uma barca ingleza construida de ferro"
"O requerimento de João Henrique Andresson pedindo lhe seja permittido depositar os direitos de embadeiramento de uma barca ingleza construida de ferro"
"Acêrca de um accordão da Junta de Fazenda da provincia de S. Thome e Principe sobre reclamação de Joaquim Izidoro Machado Pereira para excesso de colecta de decima industrial"
"Acêrca de um accordão da Junta de Fazenda da provincia de S. Thome e Principe sobre reclamação de Joaquim Izidoro Machado Pereira para excesso de colecta de decima industrial"
"Sobre se estão sujeitos a sello os documentos com que, os mancebos que pretendem assentar praça voluntariamente, provam ter os requisitos legaes"
"Sobre se estão sujeitos a sello os documentos com que, os mancebos que pretendem assentar praça voluntariamente, provam ter os requisitos legaes"
"Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"
"Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"
"Voto separado sobre o processo que tracta de contribuição de collecta municipal aos officiaes da Provincia de Macau e Timor"
"Voto separado sobre o processo que tracta de contribuição de collecta municipal aos officiaes da Provincia de Macau e Timor"
"Sobre se os edificios dos Seminarios de S. Pedro e S. Caetano, e as cazas e matta do Bom Jezus do Monte em Braga devem ser collectadas em contribuição predial"
"Sobre se os edificios dos Seminarios de S. Pedro e S. Caetano, e as cazas e matta do Bom Jezus do Monte em Braga devem ser collectadas em contribuição predial"
"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra"
"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra"
"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra, que pede para pagar, pelas mercês do grau de Cavalleiro das ordens de Christo e de Nossa Senhora da Conceição, metade da taxa dos respectivos direitos de sello, imposta aquellas mercês"
"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra, que pede para pagar, pelas mercês do grau de Cavalleiro das ordens de Christo e de Nossa Senhora da Conceição, metade da taxa dos respectivos direitos de sello, imposta aquellas mercês"
"Acêrca dos officios, documentados da Junta da Fazenda do Estado da India que tractam da exigencia de laudemio na transmissão de propriedades foreiras á Fazenda; e bem assim da do imposto de 1 por cento pelo alvará de licença para venda de dominios uteis de propriedades igualmente foreiras á Fazenda"
"Acêrca dos officios, documentados da Junta da Fazenda do Estado da India que tractam da exigencia de laudemio na transmissão de propriedades foreiras á Fazenda; e bem assim da do imposto de 1 por cento pelo alvará de licença para venda de dominios uteis de propriedades igualmente foreiras á Fazenda"
"Representação da Camara Municipal do Concelho de Ferreira do Zezere pedindo que a Villa do mesmo nome seja transferida para terra de 6ª ordem
"Representação da Camara Municipal do Concelho de Ferreira do Zezere pedindo que a Villa do mesmo nome seja transferida para terra de 6ª ordem
"Francisco de Paula Souza tendo pago os direitos de transmissão d'uma herança, de que mais tarde entregou a Ernestina Soares a terça, pede restituição da parte correspondente a esta"
"Francisco de Paula Souza tendo pago os direitos de transmissão d'uma herança, de que mais tarde entregou a Ernestina Soares a terça, pede restituição da parte correspondente a esta"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de junho de 1872 sobre a reclamação de Raimundo dos Santos Natividade, e outro, contra collectas de contribuição industrial"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de junho de 1872 sobre a reclamação de Raimundo dos Santos Natividade, e outro, contra collectas de contribuição industrial"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 8 d'abril ultimo, sobre o pretenção de Antonio Martins Dias Alvares"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 8 d'abril ultimo, sobre o pretenção de Antonio Martins Dias Alvares"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de abril de 1872 - acerca da pretenção de Justino Soares, sobre o imposto do real d'agua"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de abril de 1872 - acerca da pretenção de Justino Soares, sobre o imposto do real d'agua"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 23 de novembro de 1871, sobre se estão ou não sujeitos ao pagamento do sello os alvarás de nomeação de escrivães de fazenda supplentes"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 23 de novembro de 1871, sobre se estão ou não sujeitos ao pagamento do sello os alvarás de nomeação de escrivães de fazenda supplentes"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 15 de fevereiro sw 1872, sobre a applicação da doutrina estabelecida no § unico do artº 5º do decreto de 22 de julho de 1870"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 15 de fevereiro sw 1872, sobre a applicação da doutrina estabelecida no § unico do artº 5º do decreto de 22 de julho de 1870"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 18 de dezembro de 1871, acerca de contribuição de registro"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 18 de dezembro de 1871, acerca de contribuição de registro"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1871, acerca do imposto de sello, nos diplomas"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1871, acerca do imposto de sello, nos diplomas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 23 de janeiro de 1871, acerca de estarem ou não sujeitos ao imposto de sello, os livros onde se escripturam os mutuos feitos nas escripturas de emprestimos sobre penhores"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 23 de janeiro de 1871, acerca de estarem ou não sujeitos ao imposto de sello, os livros onde se escripturam os mutuos feitos nas escripturas de emprestimos sobre penhores"
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