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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Agosto de 1843, relativo á entrega á Justiça Civil dos Reos Militares sentenciados a degredo para o Ultramar."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/067
• Doc. simples
• 1843 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a intelligencia que deva ser dáda artº 54 e paralellos da Lei de 27 de Julho de 1855 e artº 14 §1º da Lei de 4 de Junho de 1853 ambos sobre o recrutamento da Terra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/212
• Doc. simples
• 1869 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/054
• Doc. simples
• 1860 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 d'Agosto de 1851, sobre os factos occorridos no Castelo de S. Jorge, de que tratão os papeis que acompanharão aquela Portaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/091
• Doc. simples
• 1851 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Julho dito sobre officios do Comandante da 8ª Divisão militar á cerca do fôro militar ás praças dos Batalhões do Algarve"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/011
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a recusa do menor Augusto Cesar da Costa a assentar praça, ao que foi compellido por ter sido julgado vadio; e destino que deve dar-se-lhe."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/073
• Doc. simples
• 1877 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca de questões em materia de recrutamento do exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/148
• Doc. simples
• 1869 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 22 de Agosto de 1868 - sobre processos criminaes instaurados na Comarca de Cantanhede, contra empregados d'Administraçam do Concelho de Mira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/134
• Doc. simples
• 1868 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 25 de Novembro ultimo a respeito do arbitrio do Governador Civil de Portalegre aobre recrutamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/30/060
• Doc. simples
• 1856 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 11 de Junho de 1856 - relativamente a duvidas que o Governador Civil do Districto de Braga propõe sobre materia de recursos ácerca do recrutamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/049
• Doc. simples
• 1856 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1847, sobre a exempção de recrutamento relativa aos Maritimos matricullados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/145
• Doc. simples
• 1849 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1850, á cerca espancamento feito na pessoa de Cabel Roap, pelo Alferes da 4ª Companhia Municipal do Porto Antonio da Ressurreição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/203
• Doc. simples
• 1850 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1849 àcerca da duvida do Comandante da Subdivisão Militar de Ponta Delgada, de serem ou não aptos para jurados os officiaes da 3ª 3 4ª Secções do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/113
• Doc. simples
• 1849 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1846 á cerca da exempção da Goarda Nacional requerida pelos Officiaes ds Batalhoens Moveis, Fixos e Provisorios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/114
• Doc. simples
• 1846 setembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1844 á cerca de ser exempto do recrutamento o Alumno do Conservatorio Real de Lisboa Joaquim Estevão Pereira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/196
• Doc. simples
• 1845 janeiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1844 - ácerca do officio do Governador Civil de Vizeu, sobre a duvida em que se acha sobre os mancebos refractarios ao recrutamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/093
• Doc. simples
• 1844 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do Officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare se os filhos nascidos em Portugal de Pais Estrangeiros estão isemptos de recrutamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/148
• Doc. simples
• 1844 maio 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Santarem, sobre o que se deve praticar com os Chefes de familia que não apresentão as Listas mencionadas no Artº 8 do Decreto de 9 de Julho de 1842"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/188
• Doc. simples
• 1842 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 9 de Maio de 1842 ácerca da Representação do Administrador geral de Beja que então servia, queixando-se do Sargento de Caçadores Nº 28"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/111
• Doc. simples
• 1842 agosto 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Conselho d'Elvas, queixando-se do Governador Militar da Praça, por ter apropriado agoas que diz não lhe pertencerem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/206
• Doc. simples
• 1839 setembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República