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- PT/AHPGR/PGR/04/001/117
- Item
- 1841 fevereiro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Tesouro Público.
- PT/AHPGR/PGR/04/001/208
- Item
- 1841 dezembro 3
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
- PT/AHPGR/PGR/04/004/095
- Item
- 1845 abril 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
- PT/AHPGR/PGR/04/004/097
- Item
- 1845 abril 22
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
- PT/AHPGR/PGR/04/004/110
- Item
- 1845 maio 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
- PT/AHPGR/PGR/04/004/183
- Item
- 1845 agosto 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
- PT/AHPGR/PGR/04/005/101
- Item
- 1846 março 30
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
- PT/AHPGR/PGR/04/005/136
- Item
- 1846 julho 1
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
- PT/AHPGR/PGR/04/005/158
- Item
- 1847 fevereiro 17
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
- PT/AHPGR/PGR/04/005/171
- Item
- 1847 abril 24
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
- PT/AHPGR/PGR/04/006/051
- Item
- 1848 janeiro 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
- PT/AHPGR/PGR/04/006/067
- Item
- 1848 abril 6
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
- PT/AHPGR/PGR/04/006/167
- Item
- 1848 novembro 7
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
- PT/AHPGR/PGR/04/007/012
- Item
- 1849 janeiro 23
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
- PT/AHPGR/PGR/04/007/014
- Item
- 1849 fevereiro 3
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
- PT/AHPGR/PGR/04/007/033
- Item
- 1849 dezembro 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
- PT/AHPGR/PGR/04/007/103
- Item
- 1850 agosto 20
Part of Procuradoria-Geral da República
- PT/AHPGR/PGR/04/008/123
- Item
- 1852 maio 13
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
- PT/AHPGR/PGR/04/009/005
- Item
- 1853 julho 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.