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Eventual existência de excesso de jurisdição na excomunhão do inspetor da Fazenda do Funchal Francisco de Paula Sárrea Prado pelo Bispo do Funchal, por ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica
Eventual existência de excesso de jurisdição na excomunhão do inspetor da Fazenda do Funchal Francisco de Paula Sárrea Prado pelo Bispo do Funchal, por ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica
Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos do Funchal e Penamacor
Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos do Funchal e Penamacor
"Ao Ministro da Justiça á cerca da partecipação do Delegado do Procurador Regio na Commarca ...
"Ao Ministro da Justiça á cerca da partecipação do Delegado do Procurador Regio na Commarca do Funchal, de se acharem em processo dous reos de Nação Grega"
"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corr...
"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal á cerca da Pastoral do Vigario Capitular do Bispado por que condemna, e reprova, a Biblia em lingoagem portugueza de edicção Ingleza que corre naquella Cidade"
Processo em que os dois delegados do procurador régio das comarcas do Funchal, pedem a cedência de um edifício público, desocupado naquela cidade, para a sua residência
Processo em que os dois delegados do procurador régio das comarcas do Funchal, pedem a cedência de um edifício público, desocupado naquela cidade, para a sua residência
Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos da Feira e do Funchal
Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos da Feira e do Funchal
"Domingos de Moura fabricante de tabacos no Funchal pede para que lhe seja permettida a entrada de uma porção de tabaco estrangeiro manipulado (talhado)"
"Domingos de Moura fabricante de tabacos no Funchal pede para que lhe seja permettida a entrada de uma porção de tabaco estrangeiro manipulado (talhado)"
"Officio do ministerio da fazenda de 5 de Março de 1875, que trata da annullação da arrema[ta]ção de predios no Funchal, feita por Tiburcio Justino Henriquez"
"Officio do ministerio da fazenda de 5 de Março de 1875, que trata da annullação da arrema[ta]ção de predios no Funchal, feita por Tiburcio Justino Henriquez"
"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relaçã...
"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente em que mostra se effeituára a prizão do reo o Dr. Kalley ja pronunciado"
"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additament...
"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 14 do corrente ácerca do processo instaurado no Funchal contra o Dr. Kallei pela propagação do protestantismo"
"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 21 de Junho ultimo, e outro do seu Delegado do Funchal á cerca da auzencia dos Juizes de Direito das duas Comarcas e falta dos substitutos"
"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 21 de Junho ultimo, e outro do seu Delegado do Funchal á cerca da auzencia dos Juizes de Direito das duas Comarcas e falta dos substitutos"
"Ao Ministro da Justiça, ácerca de João Jozé Victorino Duarte e Silva, que se havia recusado a exercer as funçoens do Concelho do Districto do Funchal"
"Ao Ministro da Justiça, ácerca de João Jozé Victorino Duarte e Silva, que se havia recusado a exercer as funçoens do Concelho do Districto do Funchal"
"Ao Ministro da Justiça, á cerca da conveniencia que resultaria ao serviço da Justiça na Comarca Occidental do Funchal, que o Escrivão da Commarca Oriental, Paulo Emilio de Ornellas pertende fazer troca com o Escrivão Antonio Pedro de Figueiredo Vasconcellos da Commarca Occidental"
"Ao Ministro da Justiça, á cerca da conveniencia que resultaria ao serviço da Justiça na Comarca Occidental do Funchal, que o Escrivão da Commarca Oriental, Paulo Emilio de Ornellas pertende fazer troca com o Escrivão Antonio Pedro de Figueiredo Vasconcellos da Commarca Occidental"
"Ao Ministro da Justiça, á cerca de terem as Authoridades Judiciarias das duas Commarcas da Cidade do Funchal, suspendido athe 3 de Novembro, o seguimento dos negocios judiciaes"
"Ao Ministro da Justiça, á cerca de terem as Authoridades Judiciarias das duas Commarcas da Cidade do Funchal, suspendido athe 3 de Novembro, o seguimento dos negocios judiciaes"
"Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."
"Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."
"Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."
"Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."
"Sobre a pretenção de Joaquim José de Faria Bettencourt, sobre um deposito de polvora no Paiol da Ilha do Funchal."
"Sobre a pretenção de Joaquim José de Faria Bettencourt, sobre um deposito de polvora no Paiol da Ilha do Funchal."
"Ácerca d'Antonio Corrêa Heredia, Inspector das Alfandegas pedindo o abono de ajuda de custo de que trata o artigo 50.º do decreto n.º 1 de 7 de desembro de 1864, correspondente ao tempo em que esteve derigindo a alfandega do Funchal."
"Ácerca d'Antonio Corrêa Heredia, Inspector das Alfandegas pedindo o abono de ajuda de custo de que trata o artigo 50.º do decreto n.º 1 de 7 de desembro de 1864, correspondente ao tempo em que esteve derigindo a alfandega do Funchal."
"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, o qual sustenta que os seus subdelegados nos Julgados, são os Curadores natos dos Orfãos"
"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, o qual sustenta que os seus subdelegados nos Julgados, são os Curadores natos dos Orfãos"
"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Oriental do Funchal, pedindo Licença por quatro mezes, para tratar negocios de sua caza"
"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Oriental do Funchal, pedindo Licença por quatro mezes, para tratar negocios de sua caza"
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