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Procuradoria-Geral da República Contrato
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"Processo relativo á legalidade dos contractos celebrados entre a Companhia Real dos Caminho...
"Processo relativo á legalidade dos contractos celebrados entre a Companhia Real dos Caminhos de ferro portugueses e a companhia concessionaria do Caminho de ferro de Placencia a Astorga"
"Sobre se a companhia do Caminho de ferro da Beira Alta tem cumprido com o disposto no artº 56 do seu contracto"
"Sobre se a companhia do Caminho de ferro da Beira Alta tem cumprido com o disposto no artº 56 do seu contracto"
"Indicações sobre o projecto de contracto do caminho de ferro de Lisboa a Pombal por Torres ...
"Indicações sobre o projecto de contracto do caminho de ferro de Lisboa a Pombal por Torres Vedras, dado em mão para ser respondido com urgencia"
"Voto em separado do Exmo. Snr. Conselheiro Martens Ferrão ácêrca do processo que trata da reclamação da empresa constructora da Ponte sobre o Douro na Regua. - Relator o Exmo Sr. Conselheiro Sequeira Pinto"
"Voto em separado do Exmo. Snr. Conselheiro Martens Ferrão ácêrca do processo que trata da reclamação da empresa constructora da Ponte sobre o Douro na Regua. - Relator o Exmo Sr. Conselheiro Sequeira Pinto"
"Ácerca da pretenção em que Mr. Charles Scott Stokes deseja levantar o deposito de 2000 libras sterlinas, no Banco de Portugal, como garantia da empreza para o estabelecimento de cabos telegraphicos para os Açores e Estados Unidos"
"Ácerca da pretenção em que Mr. Charles Scott Stokes deseja levantar o deposito de 2000 libras sterlinas, no Banco de Portugal, como garantia da empreza para o estabelecimento de cabos telegraphicos para os Açores e Estados Unidos"
"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"
"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"
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