"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre o requerimento em que Nicoláo dos Reis Borges pede a Confirmação de um contracto celebrado com a Mezericordia da Vila da Praia"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia de S. Sebastião da Vila de Setubal pede licença para aforar alguns predios urbanos"
"Idem de 17 de Agosto de 1839 ácerca dos direitos de Mercê e Sello, que devem pagar-se pelos Alvarás de authorisação ou Confirmação de aforamentos de terrenos baldios passados pelos Concelhos de Destricto"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 d'Abril de 1841, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento de Santo Estevão de Lisboa pedindo licença para aforar huma Quinta que possue na Penha de França"
"Em resposta ao Officio de 9 de Março 1852 acerca do requerimento da Marquesa de Vagos"
"Idem de 5 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de D. Maria Luiza de Magalhãens Falcato e seu Marido sobre a formação da Herdade denominada da Chaminé"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que Anselmo Henrique Ferrão pede ser conformado em segunda vida no Prazo em Rios de Senna - Qombo"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 27 de Agosto de 1842, á cerca da pertenção da Junta de Parochia da Freguesia das Lages, concelho da Vila da Praia"
"Em resposta ao officio 30 Junho 1853 acerca do requerimento da Junta de Parochia de Vouzella, que pede licença para remir um fôro"
"Idem de 17 de Julho de 1838 sobre requerimento de Joanna Claudina Velozo de Araujo em que pede licença para aforar huma porção de terreno pertencente ao passal da Igreja de S. Pedro de Esmoriz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Outubro de 1844, á cerca de Jozé Benedicto de Mello Brandão, e seus Irmãos, pedindo a deminuição do foro que pagão no Cabido da Sé de Coimbra da sua Quinta d'Orenta (?)"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1841, ácerca do Provedor e Mezarios da Irmandade da Santa Caza da Misericordia de Satubal, pedindo authorisação para darem de aforamento perpetuo, diversos predios urbanos"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 23 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Isabel Victoria Fortunata Madeira pede se lhe conceda pelo menos a metade d'um praso denominado = Horta da Ordem = de que seu marido era senhorio util"
"Reino - 3ª Direcção - 2ª Repartição - Officio de 7 d'Agosto de 1855 - remettendo o requerimento da Junta de Parochia de Leomil em que péde licença para proceder ao emprasamento d'uma Lameira pertencente á Companhia do Santissimo Sacramento d'aquella Paróchia"
