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"Sobre duvidas se a legislação em vigor permitte a concessão do exclusivo de transportes sobre a via publica nos termos em que requer o engenheiro Julio Cezar Vasconcellos Correa"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/04/267
• Item
• 1903 dezembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1845 á cerca do segundo requerimento em que Claudio Adrianno da Costa pede a decizão da pertendida excluzão para por espaço de dez anos affectuar seguros de vidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/246
• Item
• 1845 novembro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acêrca do pedido de Albert Paul Georges Doumesnil, para se lhe conceder em Portugal privilegio por cinco annos para productos e processos para o revestimento e preservação dos metais"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/234
• Item
• 1879 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Outubro de 1845 á cerca dos requerimentos em que Claudio Adrianno da Costa pede ter previlegio para tomar por dez annos seguros de vidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/229
• Item
• 1845 outubro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Real Caza do Compromisso da Villa de Olhão sobre se por em vigor a Carta Regia de 11 de Fevereiro de 1814"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/223
• Item
• 1840 dezembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro Hospice Andre Gillon pedindo a prorrogação do privilegio concedido em 5 de Agosto de 1842 para fabricação de papel de estrumes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/173
• Item
• 1850 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Agosto de 1843 á cerca da Nota do Ministro de Sua Magestade Britanica nesta Côrte, que taxa de illegaes os procedimentos contra o Doutor Kalei na Ilha da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/165
• Item
• 1843 setembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e polvora sobre a interpretação que deva dar-se a Condição 33 do mesmo Contrato"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/152
• Item
• 1849 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca do privilegio concedido a Alfredo Nobel para o aperfeiçoamento na polvora dynamite, e da cedencia por este feita a Germano Halphen"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/02/105
• Item
• 1877 Maio 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito das queixas de Honorio Fiel Lima contra as Authoridades Administrativas de Portalegre"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/092
• Item
• 1867 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1849, ácerca de José Carlos Fernandes do Couto, pedindo privilegio por vinte annos para uzar de maquina de exploração em todas as costas, bahias e rios, apropriando-se dos salvados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/090
• Item
• 1849 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Agosto de 1838 acerca da conveniençia da Sociedade Patriotica d'Agricultura dos Baldios das Provincias da Nova Conquista no Estado da India."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/087
• Item
• 1839 novembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que Claudio Adrianno da Costa e Joze Detry pedem o exclusivo por cinco annos para a illuminação particular, e publica d'esta Cidade de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/079
• Item
• 1846 julho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Vianna, pedindo privilegio para os Empregados da Companhia da Bomba"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/072
• Item
• 1844 outubro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1844, á cerca do Conde de Farrobo, pertendendo o privilegio exclusivo para a apanha d'ouro no leito do Rio de Espite e suas ramificações"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/061
• Item
• 1844 setembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1845, á cerca de Manoel Luiz dos Santos, pedindo privilegio por 15 annos, pelo invento d'uma Machina que denomina »Estaleiro Docha»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/060
• Item
• 1845 abril 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Ribeiro Guimarães e Jacinto Dias Damazio, pedindo privilegio de 15 annos para gozarem da Machina de descascar arros, e faser cevadinha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/056
• Item
• 1841 dezembro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácêrca da reclamação da empreza concessionaria da ponte pênsil do Douro com relação à nova ponte a construir sobre aquelle rio para o caminho de ferro do Norte"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/02/052
• Item
• 1874 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 dito á cerca de requerimento do Visconde de Villarinho de S. Romão sobre a descoberta que fez para melhorar os movimentos das machinas movidas por vapôr"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/048
• Item
• 1836 novembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Novembro de 1839 ácerca de requerimento do Conde do Farrobo sobre serem mantidos os privilegios concedidos aos Operarios da Fabrica de Vidros da Marinha Grande"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/037
• Item
• 1840 agosto 31

Part of Procuradoria-Geral da República