- PT/AHPGR/PGR/04/022/001
- Doc. simples
- 1862 junho 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Officio de 19 Agosto 1862. Circulo de Jurados em Campo Maior"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Officio de 18 de novembro 1862. Creação de Jurados em S. Pedro do Sul"
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Parecer para o Ministerio da Justiça.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Officio de 10 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Mertola"
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Parecer para o Ministerio da Justiça.
"Officio de 16 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Penamacor"
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Parecer para o Ministerio da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Officio de 30 de Março 1863. Creação de Jurados em Villa Nova de Reguengos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a ser ou não incompatível o serviço de juri, por parte dos vereadores, com a presença dos mesmos em sessões das câmaras municipais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a isenção de serviço de juri.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.