- PT/AHPGR/PGR/04/016/102
- Doc. simples
- 1872 dezembro 04
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, esclarecendo quem tem legitimidade para requerer a concessão de uma mina no concelho de Odemira.