"Idem de 15 de Março e 17 de Julho de 1839 sobre a representação em que a Junta de Parochia de Nossa Senhora da Boa Viagem de Massarelos se queixa de lhe haver sido tirada huma porção de terreno da Brevia dos extinctos Monges Benedictinos no Bicalho, e que servia de Cemitério para a Freguesia"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1845, á cerca dos Estatutos da Caixa economica fundada na Cidade d'Angra do Heroismo"
"Acêrca da pretenção de Domingos José Guimarães, empresario que foi do Real Theatro de S. Carlos nas epochas lyricas de 1852 a 1854"
"Em cumprimento do officio de 6 de Maio de 1861, Ácerca do modo por que as auctoridades Portuguesas procedem relativamente ás heranças de subditos estrangeiros"
"Donos de fabricas e de tabacarias de Ponta Delgada reclamam contra uma apprehensão de tabaco em pacotes abertos"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 d'Abril de 1843, ácerca de se estabelecerem os direitos d'ancoragem nos portos da Provincia de Cabo Verde"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Março ultimo acerca da pertenção do Baão de Almeirim para a reducção dos foros de dez alqueires de azeite que paga ao Convento de Marvilla"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Novembro ultimo sobre os Estatutos dos Recolhimentos reunidos do Rego e do Largo do Leão"
"Em cumprimento da Portaria de 22 d'Outubro 1850 acerca da commutação de pena pedida pelo ex-Tenente do Batalhão de Linha de Loanda Christiano Jose de Gouveia"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Julho de 1841, ácerca do registo de Commercio do Estado da India mandado estabelecer pelo Governador Geral Interino do mesmo Estado."
"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1848, ácerca do processo pelo assassinato commettido na pessoa de Caetano José da Silva no dia 22 de Dezembro de 1844 junto ao Logar de Sarilhos Grandes da Comarca de Aldêa Galega do Riba-Tejo"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho de 1843, sobre a regra geral, que para regular a execução dos Artºs 187, 121, 139, e 147 da Novissima Reforma Judiciaria, cumpre fixar relativa ao exercicio das funçoens dos Juizes de Direito, Ordinarios, de Paz, e Eleitos"
"Idem de 25 dito sobre certas dicenções entre o Chefe do Estado Maior da Divisão auxiliar em Hespanha e o respectivo Auditor Emigdio Jose da Silva"
"Parecer para o Ministerio da Marinha sobre um requerimento da Junta da Fazenda d'Angola"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1850 ácerca do Asilo para Invalidos e Entrevados que se pretende estabelecer em Braga"
"Em cumprimento das Portarias de 16 de Março e 3 de Maio de 1852 á cerca de se mandar proceder á expropriação do terreno comprehendido entre o Largo das duas Igrejas, rua do Loreto, Traveça dos Gatos, e Rua da Horta Secca desta Cidade"
"Em cumprimento do officio de 8 d'Abril de 1859. Ácerca do contracto de doação que celebrou a Camara Municipal de Penafiel, com as Recolhidas do Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição daquella Cidade"
