"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Novembro a respeito de Victorino Soares, que pede comutação de pena"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Novembro a respeito de Victorino Soares, que pede comutação de pena"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Portp acerca do Réo Avelino Marraixo que pede perdão da pena"
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"Em virtude do officio do Procurador Regio do Portp acerca do Réo Avelino Marraixo que pede perdão da pena"
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de setembro 1853 acerca da pertenção de Antonio Mendes"
"Henrique de Carvalho Estrella pede commutação da pena."
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"Henrique de Carvalho Estrella pede commutação da pena."
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Setembro ultimo sobre o reo Antonio Joaquim"
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"Em cumprimento da Portaria de 14 de Setembro ultimo sobre o reo Antonio Joaquim"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março ultimo acerca do soldado d'Infanteria 9 Jose Augusto condennado pelo crime de deserção simples a servir 4 annos 11 mezes e 22 dias na Africa Occidental"
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março ultimo acerca do soldado d'Infanteria 9 Jose Augusto condennado pelo crime de deserção simples a servir 4 annos 11 mezes e 22 dias na Africa Occidental"
"Idem sobre requerimento do preso Manoel Rodrigues Collares que solicita perdão de 2 annos de degredo para Cabo Verde"
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"Idem sobre requerimento do preso Manoel Rodrigues Collares que solicita perdão de 2 annos de degredo para Cabo Verde"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1845, á cerca de José Rodrigues Ferreira, pedindo a commutação da pena em que foi condemnado em degredo para Africa, na de trabalhos publicos no Reino"
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1845, á cerca de José Rodrigues Ferreira, pedindo a commutação da pena em que foi condemnado em degredo para Africa, na de trabalhos publicos no Reino"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Outubro 1852 a requerimento do reo Manuel José Correa"
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Outubro 1852 a requerimento do reo Manuel José Correa"
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Junho de 1859. Sobre o processo pertencente ao réo José da da Silva, Soldado do Regimento d'Infantaria nº 1"
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"Em cumprimento da Portaria de 14 de Junho de 1859. Sobre o processo pertencente ao réo José da da Silva, Soldado do Regimento d'Infantaria nº 1"
"Antonia Pereira supplica no requerimento juncto, que lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na Cadea de Moncorvo"
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"Antonia Pereira supplica no requerimento juncto, que lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na Cadea de Moncorvo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 do corrente acerca da pertenção de Manuel Vieira"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 do corrente acerca da pertenção de Manuel Vieira"
"Em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto de 1857. Sobre o processo pertencente ao réo José Antonio Soldado do Regimento d'Infantaria nº 4"
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"Em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto de 1857. Sobre o processo pertencente ao réo José Antonio Soldado do Regimento d'Infantaria nº 4"
"Requerimento de Manuel Dias pedindo commutação da pena"
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"Requerimento de Manuel Dias pedindo commutação da pena"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do Processo dos réos Domingos Gonçalves, José Antonio Outeiro, João José Vieira, Antonio do Nascimento, Antonio Jose da Silva, Marcellino Jose, e Antonio de Souza, Soldados do Batalhão Provisorio de Infantaria N.º 1."
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do Processo dos réos Domingos Gonçalves, José Antonio Outeiro, João José Vieira, Antonio do Nascimento, Antonio Jose da Silva, Marcellino Jose, e Antonio de Souza, Soldados do Batalhão Provisorio de Infantaria N.º 1."
"Em officio do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto passado acerca da pena Capital imposta ao reo Claudino José de Carvalho por homicidio"
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"Em officio do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto passado acerca da pena Capital imposta ao reo Claudino José de Carvalho por homicidio"
"Em officio de 7 de Julho corrente do Ministerio da Justiça sobre requerimento de João Vieira Pinto que pede lhe seja perdoada a pena de degredo de dez annos para Cabo Verde"
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"Em officio de 7 de Julho corrente do Ministerio da Justiça sobre requerimento de João Vieira Pinto que pede lhe seja perdoada a pena de degredo de dez annos para Cabo Verde"
"Em virtude do officio de 20 de Agosto de 1862. Ácêrco do requerimento em que Bernardino Rodrigues de Souza pede, pede, pelas razões que allega lhe seja commutada a pena em que se acha condemnado"
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"Em virtude do officio de 20 de Agosto de 1862. Ácêrco do requerimento em que Bernardino Rodrigues de Souza pede, pede, pelas razões que allega lhe seja commutada a pena em que se acha condemnado"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do réo Francisco Rodrigues Braz em que pede perdão da pena"
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"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do réo Francisco Rodrigues Braz em que pede perdão da pena"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra acerca do ex-soldado do Regimento d'Infanteria nº 3, Claudino José da Silva que pede ser perdoado da pena de 6 annos de degredo para a India"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra acerca do ex-soldado do Regimento d'Infanteria nº 3, Claudino José da Silva que pede ser perdoado da pena de 6 annos de degredo para a India"