"Idem com referencia as diuas Portarias de 11 de Janeiro, e 30 de Junho de 1840"
- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/279
- Unidad documental simple
- 1840 julho 17
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.