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Santarém
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"As religiosas do convento de Almoster pedem a annulação dos aforamentos feitos pelo fallecido administrador Padre Pedro Jozé Fernandes da Costa, em bens da sua corporação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a competência do Ministério Público para intentar acção cível com o propósito de anular contratos celebrados por um ex-administrador do Convento de Almoster, com o propósito de iludir as "leis de desamortização", mas que qualifica como verdadeiros contratos de aforamento.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1846, á cerca da representação do Concelho de Districto de Santarem, em que o mesmo Conselho é de opinião que se approve a diliberação já reduzida a Escriptura publica, que a Irmandade de Santa Cruz da Ribeira tomára a respeito da quantia de 506$000 reis de que era credora a Manuel Ferreira Benfeito, já falecido, e depois a seus herdeiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere que...

"Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere queixando-se do procedimento da Camara e Administrador do Concelho de Santarem contra ella por lhe destruir a plantação de que trata"

Parecer para o Ministério do Reino, relativo À destruição, pela Câmara Municipal de Santarém, de plantações feitas junto ao Mouchão de Alfange e confinantes com o Rio Tejo.

"Ácêrca das duas reclamações feitas pela Companhia Fives-Lille constructora da ponte sobre o Tejo em Santarem, solicitando indemnisações"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre os pedidos de indemnização da empresa relativos a gastos superiores e a obras excedentes executadas, relativamente ao contratado, na construção da ponte sobre o Rio Tejo, em Santarém.

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