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"Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Bragança em que pede ser esclarecido, acerca da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Julho que declara a maneira porque devem observar-se as instrucoens sobre a intentação dos Expostos"
"Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Bragança em que pede ser esclarecido, acerca da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Julho que declara a maneira porque devem observar-se as instrucoens sobre a intentação dos Expostos"
"Officio de 21 [de] Fevereiro [de] 1862. Arguição ao ex Delegado de Lamego Meirelles Leite"
"Officio de 21 [de] Fevereiro [de] 1862. Arguição ao ex Delegado de Lamego Meirelles Leite"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"
"Idem de 7 de Novembro de 1838 sobre o officio de Juiz de Direito da Commarca de Portalegre perguntando, se qualquer Empregado cujo emprego se acha lotado em mais de 30$000 mas que não chega nem excede a 200$000 deve pagar o sello de que trata a Carta de Lei de 7 d'Abril ultimo quando se lhe passe provimento para servir por 3 ou 6 mezes"
"Idem de 7 de Novembro de 1838 sobre o officio de Juiz de Direito da Commarca de Portalegre perguntando, se qualquer Empregado cujo emprego se acha lotado em mais de 30$000 mas que não chega nem excede a 200$000 deve pagar o sello de que trata a Carta de Lei de 7 d'Abril ultimo quando se lhe passe provimento para servir por 3 ou 6 mezes"
"Idem de 25 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Pereira Ramos que pede confirmação de hum Contracto feito com a Camara Municipal daquella Cidade"
"Idem de 25 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Pereira Ramos que pede confirmação de hum Contracto feito com a Camara Municipal daquella Cidade"
Deferimento de processo
Deferimento de processo
"A respeito do réo José Correa Mancebo"
"A respeito do réo José Correa Mancebo"
"Idem de 6 de Julho de 1838 acerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre as Juntas de Parochias de Lordello, Aguiar de Souza,Cette e Mouriz no Conselho de Paredes não terem remettido a Camara Municipal respectiva os recenseamentos de que trata o Art.º19º da Carta de Lei 9 de Abril ultimo "
"Idem de 6 de Julho de 1838 acerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre as Juntas de Parochias de Lordello, Aguiar de Souza,Cette e Mouriz no Conselho de Paredes não terem remettido a Camara Municipal respectiva os recenseamentos de que trata o Art.º19º da Carta de Lei 9 de Abril ultimo "
"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Diogo José MArinho, pede se lhe revalide a Graça de tença annual de cento e vinte mil reis com que foi agraciado no Rio de Janeiro, para tirar a competente carta"
"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Diogo José MArinho, pede se lhe revalide a Graça de tença annual de cento e vinte mil reis com que foi agraciado no Rio de Janeiro, para tirar a competente carta"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"
"Ácerca da pretenção de João Paulo da Silveira Cardoso pedindo os vencimentos em divida ao finado Arquivista Joaquim Silvestre Serrão"
"Ácerca da pretenção de João Paulo da Silveira Cardoso pedindo os vencimentos em divida ao finado Arquivista Joaquim Silvestre Serrão"
"Idem do Thesouro Publico de 19 de Julho de 1837 acerca da pertenção de Jose Bettencourt Rebello Borges de Castro e Camara sobre ademição da 4ª parte do preço do seu Contracto dos Dizimos em Titulos de divida publica da Ilha dos Açores"
"Idem do Thesouro Publico de 19 de Julho de 1837 acerca da pertenção de Jose Bettencourt Rebello Borges de Castro e Camara sobre ademição da 4ª parte do preço do seu Contracto dos Dizimos em Titulos de divida publica da Ilha dos Açores"
"Ácerca do processo d'annexação da Freguesia do Cercal do Concelho de S. Thiago de Cacem"
"Ácerca do processo d'annexação da Freguesia do Cercal do Concelho de S. Thiago de Cacem"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842, ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre da Vila de Santarem pede juma Auctorização"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842, ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre da Vila de Santarem pede juma Auctorização"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"
"Em que D. Maria Amalia da Fonseca e Costa, pede os vencimentos em divida a seu fallecido Pae, ex-professor do Lyceu nacional d'Evora"
"Em que D. Maria Amalia da Fonseca e Costa, pede os vencimentos em divida a seu fallecido Pae, ex-professor do Lyceu nacional d'Evora"
"Idem em virtude dos Officios do ministerio do Reino de 21 de Novembro de 1843 ácerca do Conselheiro Antonio Barreto Farraz de Vasconcellos, sobre a confirmação de um aforamento que celebrou com a Misericordia d'Aveiro"
"Idem em virtude dos Officios do ministerio do Reino de 21 de Novembro de 1843 ácerca do Conselheiro Antonio Barreto Farraz de Vasconcellos, sobre a confirmação de um aforamento que celebrou com a Misericordia d'Aveiro"
"Officio 22 Dezembro 1858. Sobre o Requerimento em que Constança Firme do Carmo pode perdão da pena imposta a seu filho Antonio Mendonça Martins Falcato"
"Officio 22 Dezembro 1858. Sobre o Requerimento em que Constança Firme do Carmo pode perdão da pena imposta a seu filho Antonio Mendonça Martins Falcato"
"Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de Nicolao José de Barros contra o Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Bellas, Alexandre Thomas Carrasqueiro"
"Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de Nicolao José de Barros contra o Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Bellas, Alexandre Thomas Carrasqueiro"
"Idem de 11 de Maio dito sobre representação do Administrador Geral de Santarem á cerca da nullação das eleições da Camara de Torres Novas"
"Idem de 11 de Maio dito sobre representação do Administrador Geral de Santarem á cerca da nullação das eleições da Camara de Torres Novas"
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