"Acerca dos requerimentos em que Antonio Jose Peixoto, brasileiro, pede a entrega d'uma quantia, e uma certidão das circunstancias que deram causa para a sua prisão."
"Parecer dado em 23 de Outubro de 1842 em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Setembro do dito anno ácerca da Nota do Ministro de S. Magestade Britanica nesta Corte, de 25 de Julho ultimo sobre o Pleito entre Manuel Jose de Oliveira e o Subdito Britanico John Shortridge."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Julho de 1845, ácerca da querella dada pelo Delegado do Juiz de Direito da Comarca de Aveiro, contra o Bacharel Francisco Antonio de Resende"
"Acêrca do precatorio para se verificar a penhora na guarda roupa do Theatro de S. Carlos em execução de sentença contra a sociedade Martins & Companhia, que em tempo fora emprezaria do mesmo Theatro"
"Parecer dado sobre o requerimento de Joaquim Antonio dos Anjos. e por Cabeça de sua mulher"
"Idem de 24 de Agosto de 1837 acerca do Officio de 9 do corrente sobre o processo que se está formando ao Juiz de Direito da Commarca de Estremoz, José Alexandrino de Moraes e Souza, que fôra suspenso do exercicio do seu cargo pelo General o Barão de Bom fim"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Setembro de 1847, ácerca de Francisco Antonio Gargamalla, que foi capitão do Brigue Portuguez = Doze de Novembro =, pedindo se lhe conceda licença afim de ganhar a subsistencia, enquanto se não toma conhecimento do processo formado contra a apprehensão do mesmo Brigue como suspeito do trafico de Escravatura."
"Parecer em virtude da Ordem do Ministerio da Marinha em Portaria de 10 de Novembro deste anno sobre se formar processo ao Presidente da Camara Municipal de Loanda Arsenio Pompilio Pompeo de Carpo"
"Parecer dado sobre requerimento de Antonio Joze de Meirelles"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro de 1843, ácerca da conclusão do Processo pela Preza feita no Navio = Maria Verginia"
"Parecer dado sobre requerimento de Joze Pedro Zignago e Carlos Pedro Zignago"
"Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca do meio proposto pelo Procurador Regio interino da Relação de Lisboa sobre a facilitação dos processos por parte do Ministerio Publico"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Setembro de 1842 ácerca do descaminho do processo crime pelos ferimentos feitos a Luiz Joze Leão."
"Ácerca do requerimento da Firma social inglesa = Dent & C.ª =, pedindo a suspensão do Decreto que concedeu a Pedro José da Silva Loureiro, o perdão da pena que lhe fôra imposta pela Junta de Justiça de Macau."
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