"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 15 de Novembro de 1848, à cerca do Officio do Prezidente da Relação dos Açores sobre fianças de Tabeliães e Escrivães"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Junho de 1857. A respeito do processo pertencente ao réo José d'Oliveira Cazaleiro, Soldado do Regimento de Cavalaria nº 4"
"Concedendo a Gran-Bretanha a Portugal o tratamento de nação mais favorecida, e reciprocamente, tem aquella nação direito, em virtude do tratado que estabeleceu aquelle tratamento, a que se lhe torne extensiva a concessão, feita a outras nações, da garantia de propriedade de marcas de fabrica e de commercio?"
"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Dezembro de 1844, ácerca do Contracto ajustado com Luiz Cassan para o fornecimento de cavallos para o Exercito."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 d'Abril de 1843, ácerca do assassinio na pessoa de D. Maria Julia da Vila de Guimarães e de outros factos criminozos, que ali tiverão lugar"
"Idem de 4 de Outubro de 1838 acerca da pertenção do Presidente interino da Relação de Lisboa, sobre queixa do modo indecoroso e pouco regular com que o Juiz de Direito da 5ª vara João Rebello da Costa Cabral satisfez a Circular expedida por aquella Presidencia"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha do 1º de Março de 1851, ácerca dos esclarecimentos que pede o Capitão do Porto da Figueira sobre a autoridade a quem devem pertencer as vestorias maritimas"
"Acerca de duvidas no vencimento que deve ser abonado ao Capitão d'Engenharia João Candido de Moraes, que foi ultimamente nomeado administrador Geral das Mattas do Reino"
"Sobre a proposta de addicionamento de dois artigos ao projecto de compromisso que se ha de celebrar entre o Governo e a Companhia das Aguas de Lisboa"
"Idem de 2 de Setembro, e 5 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que Larcher e Cunhados proprietarios da Fabrica de Lanificios de Portalegre pedem sejão isentos de varios encargos de Mestres, Officiaes, Aprendizes, e mais pessoas empregadas naquella Fabrica"
"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Francisco Antonio da Silva Oeirense Professor Proprietario da Cadeira de Gravura Historica da Academia Portuense de Bellas Artes, pede ser dispençado de pagar os direitos de Merçê"
"Idem de 26 de Maio de 1841 acerca da approvação do Contracto feito pelo Administrador Geral do Funchal com os devedores á Confraria de Nossa Senhora da Conceição da Ordem dos Terceiros"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1850 á cerca do requerimento em que D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria e outra pedem Cartas de Administração de duas Capelas"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1847, á cerca de D. Gertrudes Emilia Guimarães pedindo licença para vender uma propriedade de cazas sita na Rua da Boa Nova na Cidade do Porto, com authorisação de seu Marido"
