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Serviço militar
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Joaquim Antonio Bitancourt pede ser excuzo hum seu filho de recrutamento"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Joaquim Antonio Bitancourt pede ser excuzo hum seu filho de recrutamento"
"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"
"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"
"Idem de 9 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Ministro de Hespanha em que pede para que...
"Idem de 9 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Ministro de Hespanha em que pede para que o Major Tedeschi possa recrutar no Reino"
"Idem de 12 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco pedindo esclarecimentos ácerca de deverem ou não julgar-se comprehendidos para o recrutamento da Tropa de Linha os Empregados do Contracto do Tabaco"
"Idem de 12 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco pedindo esclarecimentos ácerca de deverem ou não julgar-se comprehendidos para o recrutamento da Tropa de Linha os Empregados do Contracto do Tabaco"
"Acerca da isenção do serviço militar concedida pela Comisão destrictal de Vizeu ao Mancebo João"
"Acerca da isenção do serviço militar concedida pela Comisão destrictal de Vizeu ao Mancebo João"
"Em cumprimento do Officio de 2 de Março ultimo a respeito da isempção do serviço do Exercito das praças da Guarda Real dos Archeiros"
"Em cumprimento do Officio de 2 de Março ultimo a respeito da isempção do serviço do Exercito das praças da Guarda Real dos Archeiros"
"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1868 no tocante a elucidar se o artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1859, na parte que manda resolver em primeira e ultima instancia pelas juntas revisoras do recrutamento as causas de exclusão do serviço militar."
"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1868 no tocante a elucidar se o artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1859, na parte que manda resolver em primeira e ultima instancia pelas juntas revisoras do recrutamento as causas de exclusão do serviço militar."
"Ácerca do tempo de serviço que deve exigir-se a 17 refractarios alistados no corpo de marinheiros"
"Ácerca do tempo de serviço que deve exigir-se a 17 refractarios alistados no corpo de marinheiros"
"Ácerca do modo porque deve ser levado em conta no recenseamento maritimo um individuo domiciliado em Arganil"
"Ácerca do modo porque deve ser levado em conta no recenseamento maritimo um individuo domiciliado em Arganil"
"Idem de 27 de Dezembro de 1836 sobre o Officio de 23 do Corrente do secretario Geral da Administração de Evora, servindo de Administrador Geral de aquelle Destricto, expondo as duvidas que tem para realisar o recrutamento"
"Idem de 27 de Dezembro de 1836 sobre o Officio de 23 do Corrente do secretario Geral da Administração de Evora, servindo de Administrador Geral de aquelle Destricto, expondo as duvidas que tem para realisar o recrutamento"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho 1862 sobre a reclamação de José da Encarnação, contra a nota de refractario"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho 1862 sobre a reclamação de José da Encarnação, contra a nota de refractario"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1849 ácerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa expoem os motivos porque fez recrutar a Luis Pedro Gonçalves Carneiro empregado no serviço do Estanque Nº 53"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1849 ácerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa expoem os motivos porque fez recrutar a Luis Pedro Gonçalves Carneiro empregado no serviço do Estanque Nº 53"
"Sobre se o Governo tem direito de chamar o recruta substituido quando se prove que o contracto da substituição foi fraudulento."
"Sobre se o Governo tem direito de chamar o recruta substituido quando se prove que o contracto da substituição foi fraudulento."
"Em cumprimento da Portaria de 18 do mez findo a respeito da Lei do recrutamenro"
"Em cumprimento da Portaria de 18 do mez findo a respeito da Lei do recrutamenro"
"Em virtude da Portaria de 6 de Junho á cerca de José Domingos Gago da Villa e Concelho de Ilhavo requerendo isenção do recrutamento da Armada"
"Em virtude da Portaria de 6 de Junho á cerca de José Domingos Gago da Villa e Concelho de Ilhavo requerendo isenção do recrutamento da Armada"
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 15 de Outubro de 1842, e de 1 de Maio de 1843, sobre a maneira como devem ser consideradas as praças de pret apresentadas de deserção, nos Corpos onde se alistarão voluntariamente."
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 15 de Outubro de 1842, e de 1 de Maio de 1843, sobre a maneira como devem ser consideradas as praças de pret apresentadas de deserção, nos Corpos onde se alistarão voluntariamente."
"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro corrente - sobre duvidas propostas pelo Governador Civil de Lisboa relativamente ao Recrutamento para o Exercito"
"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro corrente - sobre duvidas propostas pelo Governador Civil de Lisboa relativamente ao Recrutamento para o Exercito"
"Em virtude da Portaria de 11 de Junho á cerca dos arraes de Barcos de pesca e alteração de idade exigida"
"Em virtude da Portaria de 11 de Junho á cerca dos arraes de Barcos de pesca e alteração de idade exigida"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre r...
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."
"Idem de 7 de Março de 1837 sobre o requerimento de Antonio Geremano Falcão de Carvalho, que pede ser isempto do alistamento do Batalham Accademico de Lisboa"
"Idem de 7 de Março de 1837 sobre o requerimento de Antonio Geremano Falcão de Carvalho, que pede ser isempto do alistamento do Batalham Accademico de Lisboa"
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