Ministério Público - Arquivo Histórico

"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."

"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."

"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão das estabelecidas na Lei de 19 de Janeiro de 1827. Requerimento de D. Rita Amalia Rebelo de Brito e Azevedo."

"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"

"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve elle reverter para as filhas, se o requererem?... Requerimento de D. Joaquina Carlota da Fonseca e Silva, na qualidade de tutora de suas filhas."

"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve elle reverter para as filhas, se o requererem?... Requerimento de D. Joaquina Carlota da Fonseca e Silva, na qualidade de tutora de suas filhas."

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

"Monte Pio. O do marido pode accumular-se ao do Pai?... Requerimento de D. Carlota Joaquina Siberata Fragoso Pereira."

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"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."

"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."

"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão das estabelecidas na Lei de 19 de Janeiro de 1827. Requerimento de D. Rita Amalia Rebelo de Brito e Azevedo."

"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"

"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve elle reverter para as filhas, se o requererem?... Requerimento de D. Joaquina Carlota da Fonseca e Silva, na qualidade de tutora de suas filhas."

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

"Monte Pio. O do marido pode accumular-se ao do Pai?... Requerimento de D. Carlota Joaquina Siberata Fragoso Pereira."