Ministério Público - Arquivo Histórico

"Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes mencionadas no projecto de Decreto, ou se deverá para este fim ser levado ao parlamento uma proposta de lei."

"Idem de 16 de Julho de 1838 sobre o Officio do Consul Geral Portuguez em Amsterdão a respeito da falta comettida por Antonio Mascarenhas Capitam do Brigue Escuna Portuguez Santa Rita procedente de Faro, não levando os lvros exigidos no Artº 1377 do Codigo Comercial"

"Idem de 16 de Julho de 1838 sobre o Officio do Consul Geral Portuguez em Amsterdão a respeito da falta comettida por Antonio Mascarenhas Capitam do Brigue Escuna Portuguez Santa Rita procedente de Faro, não levando os lvros exigidos no Artº 1377 do Codigo Comercial"

"Marinha. Em cumprimento da Portaria de 7 d'Abril de 1859. Sobre Diplomas de Capitães e Pilotos."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que por seu Procurador requer Antonio Severino de Avelar que o Brigue = Nova Sociedade = seja vendido, e seu producto em deposito até final julgamento."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que por seu Procurador requer Antonio Severino de Avelar que o Brigue = Nova Sociedade = seja vendido, e seu producto em deposito até final julgamento."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 7 de Agosto de 1847 ácerca da arguição feita pelo Governador Geral da Angola aos Consules Portuguezes no Brazil por autenticarem documentos de Navios suspeitos como o da Sumaca = Boa união ="

"Em cumprimento da Portaria de 17 d'Agosto de 1853 acerca dos factos praticados a bordo do navio Inglez «Verbena»"

"Ácerca do requerimento de Manoel Corrêa de Pinho, dono d'embarcações que se empregam no serviço de alastrar e desalastrar os navios do commercio."

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 de Outubro de 1841, ácerca de apresamento do Brigue = Rocha = pela Embarcação de Guerra Franceza = La Prévoyante, nos Mares d'Africa."

"Ácerca da empresa Lusitana, perguntando se pode mandar aos portos d'Africa Occidental, em viagens extraordinarias um ou mais vapores com bandeira inglesa."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 8 de Maio de 1847 ácerca da aprehensão feita pelo Brigue Inglez = Mutine = de huma Lancha Portugueza na Costa Oriental de Africa."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 8 de Maio de 1847 ácerca da aprehensão feita pelo Brigue Inglez = Mutine = de huma Lancha Portugueza na Costa Oriental de Africa."

"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Ferreira dos Santos dono daa Escuna Angerona, e mais carregadores da mesma Embarcação, sobre prejuizo cauzado aos ditos"

"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Ferreira dos Santos dono daa Escuna Angerona, e mais carregadores da mesma Embarcação, sobre prejuizo cauzado aos ditos"

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Outubro de 1839 acerca de requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias Lisbonense sobre os seus Navios serem dispensados de tomarem Pratico."

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Março de 1848 à cerca do Officio do Consul de Portugal em Bristol sobre os insultos cometidos por Joaquim Joze da Trindade mestre do Hiate «Novo Feliz»

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Março de 1848 à cerca do Officio do Consul de Portugal em Bristol sobre os insultos cometidos por Joaquim Joze da Trindade mestre do Hiate «Novo Feliz»

"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Art. 2"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Jozé de Oliveira pede que na Intendencia da Marinha se lhe tome o registo de Propriedade do Hiate = Feliz Destino ="

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Jozé de Oliveira pede que na Intendencia da Marinha se lhe tome o registo de Propriedade do Hiate = Feliz Destino ="

"Representação sobre a Direcção do Banco de Portugal sobre se deve ou não associar-se à projectada empreza de navegação para a Africa Occidental e Oriental"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843, ácerca da Companhia das Pescarias Lisbonense pedindo que as Embarcações pertencentes á mesma sejão izemptas de Pilotagens, e outros impostos"

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1851 ácerca de estar encalhado na Foz do Rio Liz o Patacho «Vellez»"

"Acerca da pretensão do Negociante Nicolau Ribeiro da Silva."

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Novembro de 1838 sobre o regulamento sobre as amarraçoens, que devem tomar os Navios que fundearem no rio Douro em certos mezes do anno."

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Novembro de 1838 sobre o regulamento sobre as amarraçoens, que devem tomar os Navios que fundearem no rio Douro em certos mezes do anno."

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"Idem de 16 de Julho de 1838 sobre o Officio do Consul Geral Portuguez em Amsterdão a respeito da falta comettida por Antonio Mascarenhas Capitam do Brigue Escuna Portuguez Santa Rita procedente de Faro, não levando os lvros exigidos no Artº 1377 do Codigo Comercial"

"Marinha. Em cumprimento da Portaria de 7 d'Abril de 1859. Sobre Diplomas de Capitães e Pilotos."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que por seu Procurador requer Antonio Severino de Avelar que o Brigue = Nova Sociedade = seja vendido, e seu producto em deposito até final julgamento."

"Em cumprimento da Portaria de 17 d'Agosto de 1853 acerca dos factos praticados a bordo do navio Inglez «Verbena»"

"Ácerca do requerimento de Manoel Corrêa de Pinho, dono d'embarcações que se empregam no serviço de alastrar e desalastrar os navios do commercio."

"Ácerca da empresa Lusitana, perguntando se pode mandar aos portos d'Africa Occidental, em viagens extraordinarias um ou mais vapores com bandeira inglesa."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 8 de Maio de 1847 ácerca da aprehensão feita pelo Brigue Inglez = Mutine = de huma Lancha Portugueza na Costa Oriental de Africa."

"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Ferreira dos Santos dono daa Escuna Angerona, e mais carregadores da mesma Embarcação, sobre prejuizo cauzado aos ditos"

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Março de 1848 à cerca do Officio do Consul de Portugal em Bristol sobre os insultos cometidos por Joaquim Joze da Trindade mestre do Hiate «Novo Feliz»

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Jozé de Oliveira pede que na Intendencia da Marinha se lhe tome o registo de Propriedade do Hiate = Feliz Destino ="

"Representação sobre a Direcção do Banco de Portugal sobre se deve ou não associar-se à projectada empreza de navegação para a Africa Occidental e Oriental"

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1851 ácerca de estar encalhado na Foz do Rio Liz o Patacho «Vellez»"

"Acerca da pretensão do Negociante Nicolau Ribeiro da Silva."

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Novembro de 1838 sobre o regulamento sobre as amarraçoens, que devem tomar os Navios que fundearem no rio Douro em certos mezes do anno."