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"Ácêrca das duas representações: uma da Camara Municipal do Concelho d'Albergaria, e outra ...

"Ácêrca das duas representações: uma da Camara Municipal do Concelho d'Albergaria, e outra do povo da freguezia de Valle Maior do mesmo Concelho contra a lavra das minas situadas nas margens da ribeira do Caima"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo a reclamações da Câmara Municipal e de população de Albergaria-a-Velha, pelos prejuízos causados à agricultura, em consequência de assoreamentos e da poluição das águas, causados pela exploração de minas junto às margens do Rio Caima.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 24 de Janeiro de 1859. A respeito do Requerimento em que Francisco Antonio Flores, concessionario das minas de cobre, e outros mineraes e substancias uteis, pede que a Companhia organisada em Londres, sob o titulo Western Africa Malachite Copper Mines Company, limitada, seja dispensada de submetter á approvação do Governo Portuguez os Estatutos que a governam."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustenta que as companhias estrangeiras que obtenham em Portugal a concessão da exploração de minas, não estão obrigadas a submeter ao Governo português, para aprovação, os seus estatutos.

"Idem de 17 de Setembro de 1840 àcerca de requerimento de João Alen, Francisco Joaquim Maia, e outros negociantes do Porto sobre se lhes permittir a exploração das minas de metaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um requerimento da Companhia de Allen, Maia, Cunha, Browne e Maia, para obterem a exclusividade, por cinco anos, de pesquisa de minério "dentro de certo demarcado terreno".

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