Processos nºs 51 a 57. Apensos: . nº 51 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação; . nº 57 - 1 processo da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação.
Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Fazenda provenientes do Ministério da Justiça entre os anos de 1836 e 1851. Nas costas de muitos dos ofícios, rascunhos autógrafos dos pareceres emitidos.