"Acêrca dos officios, documentados da Junta da Fazenda do Estado da India que tractam da exigencia de laudemio na transmissão de propriedades foreiras á Fazenda; e bem assim da do imposto de 1 por cento pelo alvará de licença para venda de dominios uteis de propriedades igualmente foreiras á Fazenda"
"Idem de 7 de Novembro dito á cerca d'uma Nota do Ministro d'Hespanha em que reclama contra impostos que a Camera de Setubal exige de varios Negociantes daquella Nação"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Janeiro de 1842 sobre representação do Juiz Ordinario de Bellas sobre a conveniencia de não hirem ao sello a casa do Recebedor do Concelho os autos crimes, Fazenda e bilhetes de que trata"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Jozé Lourenço Pinto pede ser exempto do pagamento de Direitos"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 d'Abril de 1843, ácerca de se estabelecerem os direitos d'ancoragem nos portos da Provincia de Cabo Verde"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino, de 19 de Outubro e Officio deste Ministerio de 19 de Novembro de 1848 à cerca da pertenção d'alguns Empregados do Conselho de Saude Publica do Reino relativa a encartes e Direitos de Mercê"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino fr 17 de Outubro de 1848 ácerca do requerimento em que Paulo Patricio do Couto pede dispensa dos Direitos de Marcê por ser Cirurgião Vacinador"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1850 á cerca do requerimento do Conde da Cunha, José, em que pede se mande declarar sem effeito a execução para pagamento dos impostos municipaes do Concelho d'Alhandra"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1845 á cerca de serem ou não sugeitas as Congruas Paroquiais ao pagamento dos impostos Municipaes"
"Imposto de Transmissão. São isemptos delle os legados deixados aos Testamenteiros pelo seu trabalho, e em lugar da vintena?... Requerimento do Padre Antonio Ezequiel da Silveira, Marcellino Antonio de Moraes, e Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.. Direcção de Contribuições Directas."
"Idem de 20 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de José Maria da Encarnação, contador da 3ª e 4ª vara, pede que lhe seja encontrada nos Direitos de Mercê que tem a pagar pelo dito lugar, a importancia que diz ter vencido na contagem dos Feitos dos Reos pobres"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Villa Viçoza, pedindo pagar em prestações annuais o que deve de Contribuições á Universidade"
