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"Em que se trata da Nota do Ministro d'Alemanha n'esta Côrte de Lisboa pedindo esclareciment...

"Em que se trata da Nota do Ministro d'Alemanha n'esta Côrte de Lisboa pedindo esclarecimentos sobre o artigo 213 do codigo de Processo Civil Portuguez"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens relativo à obrigatoriedade da apresentação, em tribunal, de documentos escritos em línguas estrangeiras acompanhados de tradução e autenticados pelos respetivos representantes diplomáticos.

Registo de Pareceres e Informações

Termo de abertura:
"Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Procurador Geral da Corôa e Fazenda Conselheiro Antonio Candido Ribeiro da Costa para o Ministerio dos Negocios do Reino, contem cento noventa e quatro folhas por mim rubricadas e tem principio em quatorze de dezembro de 1898. Secretario da Procuradoria Geral da Corôa e Fazenda em 14 de dezembro de 1898. O Secretario
Joaquim José da Costa e Simas"

Processos 8 -17

Processos nºs 8 a 17.
O nº 16 está apenso ao nº 17.
Apenso também ao nº 17 - nº 93/75 da 3ª Secção.

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