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"Estatutos da associação restauradora de D. Maria Pia"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende fundar-se no Porto a Associação Restauradora de D. Maria Pia.
"Em cumprimento do despacho em 25 do mez findo a respeito da Associação Patriotica do Porto"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a constituição de uma associação de cariz político, com a denominação de "União Patriótica". O parecer é desfavorável por o Procurador considerar haver risco de instabilidade.
"Estatutos da associação artistica portuense de D. Maria Pia"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende fundar-se no Porto a Associação Artística de D. Maria Pia.
