- PT/AHPGR/PGR/04/004/060
- Item
- 1845 março 3
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera não dever o governo português utilizar os meios diplomáticos para fazer valer o direito de o Conde de Bonfim ser indemnizado pelo governo britânico, em virtude dos prejuízos alegadamente sofridos em resultado do procedimento havido pelo Capitão do brigue de guerra inglês Flying Fish ,em 21 de maio de 1847, quando se encontrava a bordo da escuna de guerra Conselho, juntamente com mais pessoas, "dispostos a fazerem-se de vela para Santa Helena, depois de se haverem sublevado para conseguir sua liberdade contra as autoridades [do] distrito de Angola, para onde haviam sido deportados por envolvidos na guerra civil de 1846".
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a responsabilidade que recairá para o Estado dos prejuízos sofridos pelos contratadores do tabaco e do sabão em consequência da guerra civil (Patuleia).
"Portaria de 12 d'Abril de 1856. Sobre a pertenção de José Maria de Castro Azevedo"
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Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer para o Ministério do Reino relacionado com um pedido de indemnização por privação de acesso a àgua da Ribeira de Alcântara, na sequência de obras públicas efectuadas.
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
"Acêrca de indemnizações pedidas pelo empreiteiro João Antonio Pires"
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Parecer para o Ministério daa Obras Públicas
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Em virtude da Portaria de 30 de Março a cerca da empreza das Obras da barra da Figueira da Foz"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a responsabilidade do transportador pelos prejuízos causados pela entrega não atempada dos objetos transportados.
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
"Acerca da indemnisação reclamada pelo subdito inglez Frederico Andrew"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação de um súbdito inglês relativa aos prejuízos sofridos por este durante a guerra civil, em 1833 e 1834.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão de um cidadão inglês a ser indemnizado pelo Estado em virtude dos danos provocados por incêndio numa propriedade, tendo origem em conduta de soldados do exército.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], acerca de um pedido de indemnização por perdas causadas no período da Usurpação miguelista.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.