Parecer acerca da anexação dos vínculos dos morgados e do rendimento deles
- PT/AHPGR/PGF/03/03/01/085
- Item
- 1843 junho 06
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer acerca da anexação dos vínculos dos morgados e do rendimento deles
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Bernardino José de Sena Freitas em que, alegando ser, como sucessor do seu pai, legítimo administrador dos bens que constituem a capela instituída por Jorge Dias de Oliveira, que estavam ilegalmente na posse do prior da matriz de S. Sebastião e foram incorporados nos próprios da nação, pede que, para entrar na posse destes bens, se lhe passe a carta de administrador e lhe sejam restituídos os rendimentos que se liquidaram desde a data em que a Fazenda tomou posse dos bens e que tenham sido arrecadados no cofre central do distrito.