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Procuradoria-Geral da República
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Novembro de 1840 sobre um Officio do Commandante da 4.ª Divizão Militar, em que pergunta se ás Praças de pret que servirão mais de dez annos nos Corpos de Linha, deve guardar-se o privilegio de serem consideradas como em effectivo serviço quando nomeadas para qualquer Emprego Civil"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Janeiro de 1841 ácerca dos requerimentos relativos ao Commissario Assistente da extincta Thezouraria Geral das Tropas da Divizão do Norte, Pedro Alexandrino de Abreu e Lima, que pede ser abonado do seu soldo de 25$000 mensaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Janeiro de 1843, ácerca ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Janeiro de 1843, ácerca da Galera D. Maria 2.ª apresada no Porto de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a responsabilidade que poderá advir para o Estado pela utilização de uma embarcação mandada apreender e entregar à Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de 1.ª instância de Moçambique, sem que tenha havido ainda trânsito em julgado dessa sentença, por se encontrar pendente recurso para o Tribunal Superior de Comércio.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1842 ácerca ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1842 ácerca da indemnização que pedem os donos da carga que trazia a Charrua São João Magnanimo, aprezionada pelo Esquadra de Sartorio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o destino a dar à carga de um navio apresado durante as guerras liberais, na sequência de sentença proferida pela "Comissão das Prezas".

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