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"Idem de 7 de Novembro dito sobre requerimento em que os Escrivães dos Juisos Correccionaes de Lisboa, Contadores, e officiaes de diligencias dos mesmos pedem que o processo das folhas para o pagamento das custas que teem a receber não seja como determina a Portaria de 29 de outubro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.

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