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"Ácêrca da pretenção requerida por 'João Paulo Cordeiro' em presença dos documentos apresent...

"Ácêrca da pretenção requerida por 'João Paulo Cordeiro' em presença dos documentos apresentados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de João Paulo Cordeiro, para ser procurador, com poderes de representação e de administração, em Portugal, da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. A pretensão suscitava dúvidas, devido a um documento apresentado ao Governo português pela Direcção da companhia no Rio de Janeiro, segundo o qual a nova gerência (contestada pelos accionistas de Lisboa) devia assegurada por uma comissão, de que faria parte João Paulo Cordeiro.

"Ácêrca da pretenção de Antonio Gomes Correia, administrador da Real Fabrica das sêdas e obras de aguas livres"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de António Gomes Correia para ser compensado, ao abrigo do Decreto de 16 de Janeiro de 1834, por serviços prestados à causa liberal.

"Ácêrca da petição feita pelos accionistas da Companhia do Gran Pará e Maranhão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de alguns accionistas da Companhia do Grão-Pará e Maranhão para que o Governo mandasse convocar uma reunião de accionistas, com o objectivo de eleger um corpo gerente para ultimar a liquidação da Companhia.

"Ácêrca da participação dada pelo Governador Civil de Lisboa a este Ministerio em que declar...

"Ácêrca da participação dada pelo Governador Civil de Lisboa a este Ministerio em que declara estar funccionando com estatutos não approvados pelo Governo o Montepio de Nossa Senhora da Conceição da Rocha, e cuja associação pede a approvação d'uns novos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pe...

"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina questões relacionadas com a competência dos tribunais militares e com a aplicação do direito penal ordinário aos crimes cometidos por militares.

"Ácêrca da necessaria auctorisação pedida pelo Administrador Delegado da Companhia Real dos Caminhos de ferro portuguezes, em nome do Conselho da sua administração"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de autorização da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses de Norte e Leste para emitir 90000 obrigações, para financiar a construção e exploração de um ramal entre um ponto nas proximidades do Crato e Chança e a fronteira de Espanha, perto de Cáceres.

"Ácêrca da indemnização pedida pelo empreiteiro João Burnay pelo valor da vidraça que mandou assentar na Penitenciaria, em virtude de ter sido destruida por um temporal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relacionado com pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878 nos vidros da claraboia do edifício da Penitenciária Central de Lisboa.

"Ácêrca da duvida sobre se a disposição do art.º 13 do decreto de 27 d'outubro de 1852 é applicavel ao exercicio das funções de deputado á Junta Geral de Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece se tem natureza de emprego público o exercício de funções de deputado distrital.

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