- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/011
- Doc. simples
- 1839 março 26
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina reclamação apresentada pelo encarregado de negócios dos Estados Unidos da América respeitante a cidadão americano julgado e condenado em tribunal português.