- PT/AHPGR/PGR/04/004/124
- Item
- 1845 junho 2
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a dificuldade na execução da pena de multa em que fora condenado um ex-despachante da Alfândega do Porto.
"Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"
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Circular remetendo cópia de uma portaria do Ministério da Justiça com medidas sobre a fiscalização da cobrança de multas menores de cinco mil reis
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini