"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."
"[Parecer] em satisfação do officio de 13 de Novembro de 1853: sobre a reclamação do Consul de Hespanha na Cidade do Porto, contra o facto de estar um dos Juizes da mesma cidade, procedendo a inventario por fallecimento de João de França Cadete, subdito Hespanhol."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1845 ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto de 27 de Maio ultimo sobre os pagamentos das Dividas activas, e passivas nos Inventarios"
"[Parecer] em execução do officio de 13 de Novembro de 1858 relativamente aos papeis em que se trata da cobrança dos emolumentos do Vice Consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 22 de Novembro de 1858 sobre as duvidas offerecidas no Juizo de Direito da 1.ª Vara do Porto com respeito ao Inventario dos bens do subdito Hespanhol José Páes, alli fallecido."
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Fevereiro e 17 de Março de 1843 sobre nota que o Ministro de Hespanha enviou ao Ministro dos Negocios Estrangeiros ácerca das occorrencias havidas entre o Consul de Hespanha em Portugal e o Juiz Ordinario de Lagos relativo ás partilhas dos bens de Jose Garcia Martinez"
"Sobre o inventario em que figuram Luiza de Castro e seu filho Antonio Joaquim da Cunha"
"Portaria [de] 30 [de] Novembro [de] 1858. Sobre os papeis relativos ao inventario dos finados Hespanhóes João Antonio Fernandes; Pedro Alexandre, e Sebastião Rafael Pulido."
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro de 1847, á cerca de Jozé Vicente Jorge, pedindo que ao Juiz de Direito de Macau, se ordene não seja o Supplicante obrigado a concluir o inventario a que está procedendo, em consequencia do fallecimento de sua mulher, sem que primeiro se liquidar as transacções commerciais com differentes Praças da Azia e Europa."
"Idem, de 5 de Fevereiro de 1841 em cumprimento de officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1839, sobre o officio do Juizo de Paz, substituto das Freguesias de Vila Franca de Xira acerca de duvidas sobre licitaçoens"
"Idem á cerca dita do Juiz de páz de Vinha da Rainha José Pessoa d'Amorim Abreu Govêa sobre duvidas relativas ao desempenho de sua obrigação"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1841, ácerca de Maria Luiza de Almeida, queixando-se do Juiz de Paz da Villa de Estremoz"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1841, á cerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa de Oeiras, sobre duvidas que se lhe offerecem no Inventario a que está procedendo por fallecimento de Manuel Antonio Rato"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Janeiro de 1844, á cerca do requerimento em que Manuel Baptista Sampayo pede a concessão de hum anno para se habilitar a proceder a Inventario"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Janeiro de 1845, ácerca do officio digo ácerca das duvidas do Juiz Ordinario do Julgado de Barcos relativo aos Inventarios e das contas tomados aos Tutores"
"Idem em virtude do Officio de 4 de Outubro de 1841, á cerca de Henrique Duarte Souza Reis e outros, pedindo que o Juiz de Paz da Freguesia de Santo Ildefonço, seja authorisado para não cumprir um Accordão, propondo nos Autos de Inventario a que se procedeu por morte de D. Eufrazia Duarte e Souza"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Abril de 1845, á cerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde em que solicita hua determinação para que se proceda administrativamente ao Tombo dos bens dos Concelhos"
"Idem de 9 de Novembro de 1840 ácerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia do Alvorge pedindo esclarecimentos sobre se dezaparecer um Inventário do qual alguns coherdeiros tinhão tirado o seu formal de partilhas e outros não se deve proceder a um novo Inventario e a quem compete pagar as respectivas custas"
"Idem de 9 de Abril de 1838 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Expectação sobre o modo por que deve proceder em um inventario"
"Idem de 8 de Abril de 1837 sobre a representação do Doutor Joaquim José da Costa Simas Procurador da Serenissima Infanta D. Izabel Maria, pede que o Inventario a que procedeu por o fallecimento de S. M. I. o Senhor Imperador, e Rei D. João 6º seja remettido ao Juizo de Paz da Freguesia dos Anjos desta Cidade"
!["[Parecer] em satisfação do officio de 13 de Novembro de 1853: sobre a reclamação do Consul ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/d/9/8d9e38664dd78ef26a1072940f4fde878de3c3af5ccb649fccc5eed26a75337a/SR04_14_62v_66_142.jpg)
!["Portaria [de] 30 [de] Novembro [de] 1858. Sobre os papeis relativos ao inventario dos finad...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/7/d/87d4fdabeaaa41c89b209d9f174564a77a9ebc8d4b43e4baabc395c275909891/SR04_14_79_87_142.jpg)
