"Ácerca de uma apprehensão de tabaco feita pela alfandega da Horta, a bordo do hiate americano «Lizzie P. Simons»"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1842, ácerca das Notas dos differentes Ministros de França que tem residido n'esta Corte, reclamando contra o procedimento das Authoridades da Ilha de S. Thomé, a respeito do Capitão do Navio Frances = Le Glameur = pedindo indemnização dos prejuizos cauzados pelas mesmas Authoridades."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Agosto de 1843 ácerca dos Papeis sobre a aprehensão do Brigue Francez Le Glameur"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 4 de Setembro de 1846, ácerca do officio do Governador de Macao sobre a declaração das penas que se deverão applicar aos contrabandistas do sal no rio de Cantão."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde de 9 de Janeiro de 1846, sobre o descaminho de direitos por contrabando."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 20 de Dezembro de 1858. Sobre o processo instaurado na Alfandega d'Aveiro contra o vendilhão ambulante, Jacinto Gonsalves."
"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"
"[Parecer em virtude dos Officios do Ministerio do Reino] de 20 de Setembro de 1842 e 18 de Outubro do mesmo anno ácerca da violação de territorio praticada por tropa Hespanhola em Novembro de 1841"
"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 2 de Dezembro de 1841 sobre officio do Administrador Geral do Funchal pedindo a approvação das suas medidas para evitar o contrabando"
"Sobre o processo instaurado na alfandega do Porto, contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante d'aquella casa fiscal, pelo delicto de descaminho de direitos"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca de pedirem os Caixas geraes do Contrato do Tabaco as providencias para obstarem ao contrabando d'este genero"
"Parecer dado pelo Conselheiro Procurador Geral da Corôa em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca do contrabando achado no paiol do carvão a bordo do vapor - Infante D. Luiz"
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio das Justiças de 19 de Abril de 1841 ácerca da representação dos Caixas geraes do Contracto das Saboarias"
"Oficio de 17 de Março 1863 acerca da intelligencia do Nº 2 do artº 1º do Decreto de Amnistia de 12 de Fevereiro de 1862 quanto ás multas impostas aos reos de contrabando"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 10 do corrente ácerca da Reprezentação do Administrador geral de Castello Branco de 30 de Agosto ultimo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril corrente acerca da Representaçao das Caixas Geraes das Saboarias"
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