- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/087
- Pièce
- 1847 dezembro 09
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao aforamento de um terreno pertencente ao domínio público marítimo.