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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 1º de Maio corrente sobre se se devem passar Certidoens dos Registos de documentos particulares nas Repartições"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/062
• Pièce
• 1846 maio 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1846, remettendo os Officios do Inspector Geral das Obras Publicas, e Governador Civil de Portalegre, relativos ao preço exorbitante e exigido por José Joaquim d'Abreu, pela pedra que convem ser extrahida de uma pedreira para a obra da Ponte sobre o Caia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/076
• Pièce
• 1846 junho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia dos Officios do Ministerio do Reino de 26 de Junho, e 3 de Julho de 1846, á cerca da pertenção dos Actores do Theatro de D. Maria 2ª para hum subsidio pecuniario"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/081
• Pièce
• 1846 julho 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dos Socios da Companhia denominada - Nova Sociedade da exportação de fruta Michaelense - pedindo approvação para os Estatutos e Regulamentos da mesma"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/136
• Pièce
• 1846 outubro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846 ácerca da Administração do Campo da Varzea de Vila Nova de Vila Nova da Rainha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/150
• Pièce
• 1846 dezembro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1847, ácerca de Joaquim Manuel Constancio, pedindo que no Deposito Publico se lhe entregue certa quantia de dinheiro vindo de Goa, pertencente a sua mulher"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/183
• Pièce
• 1847 maio 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1847, a cerca da regra para se expedir Carta de Formatura aos Estudantes do 5º anno de Medicina, que deixarão de receber o Diploma pelo perdão dos actos, pela Junta Rebelde publicado antes de ser verificada a votação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/187
• Pièce
• 1847 junho 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Agosto de 1847 sobre a Representação em que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa pondera os inconvenientes de assistir a um exame de demencia em uma cauza pendente no Juizo de Direito da 1ª Vara da Corte"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/206
• Pièce
• 1847 setembro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1847 á cerca do officio do Governador Civil de Vianna sobre captura de dezertores"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/208
• Pièce
• 1847 setembro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/073
• Pièce
• 1846 junho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1846 á cerca da exempção da Goarda Nacional requerida pelos Officiaes ds Batalhoens Moveis, Fixos e Provisorios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/114
• Pièce
• 1846 setembro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1847 á cerca da regularidade para a construcção d'algumas Estradas na Provincia do Minho, e da que vai de Lisboa ao Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/146
• Pièce
• 1847 março 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1847 á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa sobre a nacionalidade dos indeviduos nascidos em Portugal porem descendentes de subditos Estrangeiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/149
• Pièce
• 1847 março 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Dezembro de 1847 sobre o modo porque devem ser providas e regidas as Escolas creadas pelas Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/016
• Pièce
• 1847 dezembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio de 1848 á cerca das reprezentações da Companhia dos Canaes da Azambuja em que pedem aprovação d'huma Tabella, e dos Lugares propostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/072
• Pièce
• 1848 maio 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1848, e 30 de Maio de 1848 á cerca do Provimento do Lugar de Corretor da Praça de Lisboa que pedem Antonio José de Oliveira Chambica, e Francisco de Paula Gavazo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/082
• Pièce
• 1848 maio 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Abril de 1841 ácerca de officio do Vice-Reitor sobre providencias contra o procedimento irregular de alguns dos Vogais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/148
• Pièce
• 1841 abril 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Junho de 1841, á cerca da representação dos Directores da Companhia da Ponte Suspensa sobre o Douro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/030
• Pièce
• 1841junho 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 Junho de 1841, ácerca da Camara Municipal do Conselho de Santa Martha de Penaguião, pedindo esclarecimentos relativos á execução da Lei de 7 de Outubro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/038
• Pièce
• 1841 junho 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de junho de 1841 á cerca de José Domingos Lombardi e Companhia que pertendem tomar as Empresas dos Theatros de D. Carlos e de S. João no Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/041
• Pièce
• 1841 junho 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República