- PT/AHPGR/PGR/04/012/108
- Doc. simples
- 1855 julho 25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino, 3ª Direcção, 2ª Repartição.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino, 3ª Direcção, 2ª Repartição.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Officio de 26 de Março 1862. Requerimento do Cabido da Sé d'Angra"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde às seguintes questões: se é válida a convenção celebrada entre o Governo e o Internúncio de Sua Santidade para a instalação da secção pontifícia nas cúrias metropolitanas de Braga, Lisboa e Évora, com as atribuições que até 23 de agosto de 1833 competiam ao extinto Tribunal da Legacia; se por esta convenção se poderá restabelecer a jurisdição de um tribunal extinto por um decreto com força de lei; se à luz do direito interno se pode admitir terceira instância em alguma espécie de causas?
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministerio da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
"Officio 8 Novembro 1858. Sobre a pretenção da Ordem 3ª de S. Francisco da Cidade de Penafiel"
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Parecer para o Ministério do Reino
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