- PT/AHPGR/PGR/04/016/055
- Doc. simples
- 1871 janeiro 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, propondo o perdão da totalidade da pena por crime de deserção aplicada em Conselho de Justiça Militar a um menor, não obstante ter sido recrutado com idade inferior à permitida por lei.