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"Idem por Officio de 17 de Fevereiro de 1844 sobre as arbitrariedades de que tratão os officios do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Figueiró dos Vinhos e Governador Civil de Leiria acerca do procedimento criminal contra o Presidente da Camara servindo de Administrador do Concelho de Alvaiazere"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/113
• Doc. simples
• 1844 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Setubal, relativo ao anno de 1842 a 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/089
• Doc. simples
• 1842 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 29 de Agosto e 6 de Setembro de 1843, á cerca de Bernardo José Corrêa de Sá pedindo licença para proceder com o embargo e artigo de attentado contra José Correia Leite Barboza, Administrador dos Concelhos da Ferira e Fermedo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/127
• Doc. simples
• 1843 setembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca da desobediencia da Camara Municipal do Concelho d'Eixo, em não querer exibir os Livros por onde consta o seu rendimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/147
• Doc. simples
• 1842 março 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, dando donta do arbitrio que tomou sobre a Eleição dos Vereadores da Camara Municipal, que deve substituir a dissolvida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/182
• Doc. simples
• 1842 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno do 1º de Março de 1842 ácerca do officio Nº 2071 do Administrador Geral de Beja, e reprezentação em que a Camara e mais autoridades da Aldea do Cercal pedem que esta Aldêa seja elevada a categoria de Vila"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/010
• Doc. simples
• 1842 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/237
• Doc. simples
• 1842 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca do officio em que o Governador Civil de Beja expoem certas duvidas sobre aferição de Medidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/113
• Doc. simples
• 1842 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/269
• Doc. simples
• 1841 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Junho de 1841, ácerca da falta de cumprimento das ordens expedidas á Camara Municipal da Pederneira, relativas ao pagamento das despesas feitas pela Administração dos Pinhaes de Leiria"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/211
• Doc. simples
• 1841 dezembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/099
• Doc. simples
• 1843 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1845, á cerca das duvidas que propõe o Governador Civil de Faro sobre a especie de moeda em que devem sêr satisfeitas as dividas ás Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/170
• Doc. simples
• 1845 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1843 ácerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara de Mafra queixando-se da Camara o não ter querido restitur"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/067
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1841, ácerca da Administração Geral d'Evora, expondo os inconvenientes que encontra na Lei de 29 de Outubro de 1841, pelo que respeita a approvação, ou não approvação dos Orçamentos apresentados pelas Camaras aos Conselhos do Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/139
• Doc. simples
• 1841 agosto 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Septembro de 1844, sobre a Representação da Camara Municipal da Pederneira, recorrendo de um Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/062
• Doc. simples
• 1844 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República