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Administração da Justiça
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"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha,...
"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Julho de 1847 à cerca do Officio do Juiz Ordinario de Aldêa Galega da Merciana am que pede a restituição a seo Lugar"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Julho de 1847 à cerca do Officio do Juiz Ordinario de Aldêa Galega da Merciana am que pede a restituição a seo Lugar"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro de 1850 ácerca do requerimento de Francisco Maria Machado contra o Juiz Ordinario do Julgado de Collares Caetano Alberto Saraiva de Carvalho"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro de 1850 ácerca do requerimento de Francisco Maria Machado contra o Juiz Ordinario do Julgado de Collares Caetano Alberto Saraiva de Carvalho"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro 1848 (sic) á cerca dos requerimentos em que Joze Barreto Alvim se queixa das injustiças com elle, e outros Letigantes praticadas na Comarca de Fronteira"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro 1848 (sic) á cerca dos requerimentos em que Joze Barreto Alvim se queixa das injustiças com elle, e outros Letigantes praticadas na Comarca de Fronteira"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1849, ácerca da querella de falsidade requerida pelo Delegado do Procurador Regio da Comarca de Monte Alegre, contra o Regedor de Parochia, Antonio Alvares Cornellio"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1849, ácerca da querella de falsidade requerida pelo Delegado do Procurador Regio da Comarca de Monte Alegre, contra o Regedor de Parochia, Antonio Alvares Cornellio"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Outubro 1856 sobre a licença requerida por Antonio Carlos para demandar criminalmente o Regedor da Freguezia de Soutello"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Outubro 1856 sobre a licença requerida por Antonio Carlos para demandar criminalmente o Regedor da Freguezia de Soutello"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Maio de 1849 á cerca de João Moreira do Concelho de Penafiel, pede licença para demandar o Regedor da Freguesia de Marecos"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Maio de 1849 á cerca de João Moreira do Concelho de Penafiel, pede licença para demandar o Regedor da Freguesia de Marecos"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do [Reino] digo da Justiça de 31 de Março 1853 acerca do Juiz Ordinario de Vila Nova de Cerveira"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do [Reino] digo da Justiça de 31 de Março 1853 acerca do Juiz Ordinario de Vila Nova de Cerveira"
"Em cumprimento do officio de 17 de Junho de1857. Sobre o processo formado contra o Regedor da Freguesia de Valpássos"
"Em cumprimento do officio de 17 de Junho de1857. Sobre o processo formado contra o Regedor da Freguesia de Valpássos"
"Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto 1862 sobre o facto de não ter o Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto interposto recurso do acordão da mesma Relação de 12 Agosto 1861"
"Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto 1862 sobre o facto de não ter o Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto interposto recurso do acordão da mesma Relação de 12 Agosto 1861"
"Em cumprimento do officio de 30 de Janeiro de 1858. A respeito do processo formado contra Pedro Gonçalves, Regedor da Freguesia de Vallongo"
"Em cumprimento do officio de 30 de Janeiro de 1858. A respeito do processo formado contra Pedro Gonçalves, Regedor da Freguesia de Vallongo"
"Em cumprimento do officio de 7 de Novembro 1862 sobre a queixa de Albano affonso d'Almeida Coutinho contra certos Juizes da Relação de Lisboa"
"Em cumprimento do officio de 7 de Novembro 1862 sobre a queixa de Albano affonso d'Almeida Coutinho contra certos Juizes da Relação de Lisboa"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847 à cerca do off...
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847 à cerca do officio em que o Juiz ordinario de Penafiel expoem as duvidas que se oferecem sobre differentes objectos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Agosto de 1846, àcerca da queixa do Marquez de Loulé, contra o Juiz da Villa d'Azambuja, por se ter negado á conciliação que o supplicante pertendeu effectuar com diversos moradores d'aquelle Districto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Agosto de 1846, àcerca da queixa do Marquez de Loulé, contra o Juiz da Villa d'Azambuja, por se ter negado á conciliação que o supplicante pertendeu effectuar com diversos moradores d'aquelle Districto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das argu...
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1848, ácerca da prisão feita pelo Administrador do Concelho de Sobral de Monte agraço de um individuo, que acabava de ser absolvido no Juizo Correccional d'aquelle Julgado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1848, ácerca da prisão feita pelo Administrador do Concelho de Sobral de Monte agraço de um individuo, que acabava de ser absolvido no Juizo Correccional d'aquelle Julgado"
"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez findo àcerca do requerimento do Delegado na Comarca de Silves, a respeito do requerimento de Jose Francisco de Mira"
"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez findo àcerca do requerimento do Delegado na Comarca de Silves, a respeito do requerimento de Jose Francisco de Mira"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se ...
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Redondo por prender o fiscal do Contracto"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto de 1845 á cerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Vila Nova de Foscoa pedindo providencias sobre determinaçoens ordenadas pelo juiz de Direito de S. João da Perqueira"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto de 1845 á cerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Vila Nova de Foscoa pedindo providencias sobre determinaçoens ordenadas pelo juiz de Direito de S. João da Perqueira"
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